Cadastro de Pessoa Física

Identificação de Acesso ( Login / Senha )
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Contrato de Adesão Digital

Leia com atenção o contrato abaixo.
Caso esteja de acordo com os termos, selecione a opção "Aceito"

Contrato de adesão digital de usuário

Pelo presente instrumento digital de direito, nos termos de lei em vigor, o usuário declara por sua livre e espontânea vontade que aceita todas as cláusulas e condições do presente contrato. Declara ainda ser maior de 18 anos e que todos os dados digitados no cadastro são verdadeiros e exatos nos termos dos documentos especificados, se responsabilizando civil e penalmente pelas informações prestadas. São cláusulas e condições deste contrato:

  • 1) Para participação nos leilões divulgados no EDITAL LEILÕES, o Usuário deverá fornecer seus dados pessoais para cadastramento, sendo essencial, para tanto, preencher todos os campos de forma clara e precisa. Sempre que necessário, o cadastro do Usuário deverá ser atualizado.

  • 2) Ao se cadastrar o Usuário indicará um login para sua identificação no site, bem como uma senha pessoal e intransferível, a qual não poderá ser utilizada para outras finalidades não autorizadas.

  • 3) Para segurança do Usuário, sua senha e dados serão transmitidos criptografados (Certificado de Segurança SSL).

  • 4) O Usuário se compromete a não divulgar a sua senha a terceiros. No caso de uso não autorizado da senha, o Usuário deverá enviar, imediatamente, um e-mail a Central de Atendimento da EDITAL LEILÕES comunicando o fato.

  •  5) Caso o Usuário não queira ser reconhecido pelos demais Usuários do PORTAL, deve escolher um login não identificável.

  •  6) O USUÁRIO CADASTRADO NO PORTAL AUTORIZA EXPRESSAMENTE A VERIFICAÇÃO DE SEUS DADOS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

  •  7) Verificada inconsistência nos dados informados pelo Usuário e/ou pendência financeira, a Central de Atendimento da EDITAL LEILÕES entrará em contato via e-mail ou telefone.

  •  8) Após a validação do cadastro, o Usuário será liberado para o uso do site em até 01 (um) dia útil.

  • 9) O Usuário cadastrado deverá escolher o(s) leilão(ões) que deseja participar e solicitar a sua Habilitação. O Usuário deverá aceitar os termos do "Contrato de Adesão - Usuário" e "Condições de Venda e Pagamento do Leilão", que serão encaminhados ao seu e-mail cadastrado. Após o aceite do Usuário, o "Contrato de Adesão - Usuário" e as "Condições de Venda e Pagamento do Leilão" serão registrados junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Santos/SP, recebendo o Usuário o respectivo número de registro por e-mail.

  • 10) Os leilões serão realizados por leiloeiro oficial legalmente habilitado para o exercício das funções ou por porteiro de auditório (servidor público indicado pelo juiz) em data, horário e local previamente determinados e divulgados em editais publicados em jornais de grande circulação e no site da EDITAL LEILÕES.

  • 11) Os lances poderão ser ofertados através do site da EDITAL LEILÕES, de viva voz (presencial) ou, ainda, mediante preenchimento de "oferta de compra", cujo modelo poderá ser solicitado por telefone/fax +55 (13) 7805-6400 Essa "oferta de compra" poderá ser entregue ao leiloeiro responsável pelo apregoamento dos bens, na Av. Afonso Pena, 650, Aparecida – Santos/SP, devendo estar acompanhada, em qualquer dos casos, de cópia autenticada dos documentos de identificação do proponente (Cédula de Identidade e CPF). Uma vez ofertados, os usuários se responsabilizam expressamente por seu lances, nos exatos termos da lei.

  • 12) A EDITAL LEILÕES permite o recebimento de lances virtuais e presenciais simultaneamente e em tempo real.

  • 13) Lances via web, fax e de viva voz têm igualdade de condições.

  • 14) O Usuário poderá ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.

  • 15) Não há nenhum custo para o Usuário ofertar lances no site EDITAL LEILÕES.

  • 16) O usuário estrangeiro deverá constituir um procurador brasileiro para participar do leilão, sendo que o instrumento de procuração deverá ser específico, consularizado (Consulado Brasileiro) e traduzido por tradutor público (quando necessário) . O modelo de procuração deverá ser solicitado através do e-mail contato@editalleiloes.com.br ou telefone +55 (13) 7805-6400.

  • 17) O Usuário poderá programar lances automáticos, de forma que se outro Usuário cobrir seu lance, automaticamente o sistema gerará um lance para o Usuário antecedente, acrescido de um incremento fixo e pré-determinado, até um limite máximo definido pelo Usuário, com o objetivo de que o mesmo tenha certeza de que até o valor estipulado o seu lance é o vencedor, sendo que os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data do dia em que foram programados.

  • 18) Os lotes terão horário previsto de fechamento, sendo certo que, caso o leiloeiro receba algum lance nos 03 (três) últimos minutos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 03 (três) minutos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os Usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances.

  • 19) Durante o leilão, profissionais da EDITAL LEILÕES poderão auxiliar os interessados no que se fizer necessário, sendo que os mesmos poderão também ser contatados através do telefone constante do portal ou e-mail contato@editalleiloes.com.br.

  • 20) O portal de leilão poderá suspender, cancelar ou eliminar, sem aviso prévio, o cadastro do usuário, por descumprimento de cláusula contratual, bem como, propor ação judicial por descumprimento de cláusula contratual assinada entre as parte se fizer necessário; para tanto, elegem de comum acordo o foro da comarca de Santos/SP, para dirimir quaisquer dúvidas que possa vir a ocorrer.

  • 21) Eventuais modificações nos termos deste contrato deverão ser requeridas por e-mail, as quais passarão por um processo de análise e aprovação, ou não, pelo departamento jurídico da EDITAL LEILÕES.

 

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